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Tipo do documento: Dissertação
Título: O aperfeiçoamento das normas de finanças públicas para o equilíbrio fiscal dos entes da federação no desenvolvimento de um novo pacto federativo
Autor: Novaes Cavalcanti, Márcio 
Primeiro orientador: Pierdoná, Zélia Luiza
Primeiro membro da banca: Gioia, Fulvia Helena de
Segundo membro da banca: Conti, José Maurício
Resumo: O objetivo desta dissertação é estudar a importância do equilíbrio fiscal para o Brasil e para o federalismo fiscal brasileiro instituído pela Constituição da República de 1988 e também de um novo pacto federativo que tenha por objetivo a estabilidade e o crescimento. A partir da descrição das transferências fiscais automáticas estabelecidas na Constituição e das receitas dos entes da federação, o comportamento das finanças públicas na federação nas últimas décadas e as justificativas para a adoção da lei de responsabilidade fiscal serão estudadas. Uma análise das principais normas de controle de finanças públicas no Brasil será feita, sob a perspectiva de se verificar se contribuem para a manutenção do equilíbrio fiscal e como se relacionam com o federalismo fiscal brasileiro. As causas do desequilíbrio fiscal em uma federação e a importância de se atingir a estabilidade fiscal serão verificadas mediante o estudo das teorias econômicas e das leis existentes nos Estados Unidos e na Europa. A partir do detalhamento das leis de controle orçamentário na Europa e do caminho da estabilidade para o lançamento e manutenção do Euro, serão objeto de análise a possibilidade de aperfeiçoamento das normas de finanças públicas no Brasil, para a busca preventiva do equilíbrio fiscal e um novo pacto federativo de estabilidade fiscal e crescimento no Brasil, com o desenvolvimento de mecanismos de monitoramento do comportamento fiscal dos entes da federação, advertência e dissuasão, e com a aplicação de penalidades e a criação de fundos de estabilidade fiscal.
Abstract: The aims of this dissertation are studying the importance of fiscal stability for Brazil and for the Brazilian fiscal federalism brought by the 1988 Constitution of the Republic and also of a new federative pact having stability and growth as its objectives. Through the description of automatic fiscal transfers established in the Constitution and of the revenues of the federation entities, the behaviour of the public finance in the federation in the latest decades and the justification for the adoption of the fiscal responsibility law will be studied. An analysis of the main laws of public finance control in Brasil will be made, under the perspective of verifying whether they represent a contribution for the maintenance of fiscal stability and how is their relationship with the Brazilian fiscal federalism. The causes of fiscal disequilibrium in a federation and the importance of achieving fiscal stability will be verified by studying of the economic theories and the laws existing in the United States of America and Europe. From the detailing of budget deficit control laws in Europe, and the stability path for the launch and the maintenance of the Euro, an analysis will be made of the possibility of improving public finance laws in Brazil in order to enhance a preventive search for fiscal stability and a new federative stability and growth pact in Brazil, and the development of mechanisms to monitor the fiscal behaviour of federation entities, warning and dissuasion, with the adoption of fines and the creation of fiscal stability funds.
Palavras-chave: estabilidade
fiscal
pacto federativo
federalismo fiscal
lei de responsabilidade
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito (FDIR)
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: CAVALCANTI, Márcio Novaes. O aperfeiçoamento das normas de finanças públicas para o equilíbrio fiscal dos entes da federação no desenvolvimento de um novo pacto federativo. 2020. 113 f. Dissertação (Mestrado em Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo, 2020.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/4630
Data de defesa: 26-Mai-2020
Aparece nas coleções:Mestrado - Direito Político e Econômico

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