Exportar este item: EndNote BibTex

Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/4150
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorClementi, Fernanda Soraia Pacheco Costa-
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/5853360232852808por
dc.contributor.advisor1Bechara, Fábio Ramazzini-
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/6852406985950434por
dc.contributor.referee1Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto-
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/0602263616755302por
dc.contributor.referee2Carneiro, Leandro Piquet-
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/6121326952317794por
dc.date.accessioned2020-02-13T15:04:35Z-
dc.date.issued2019-08-16-
dc.identifier.citationCLEMENTI, Fernanda Soraia Pacheco Costa. Crise internacional dos direitos humanos ilustrada na Venezuela. 2019. 202 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.por
dc.identifier.urihttp://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/4150-
dc.description.resumoA execução dos direitos humanos não se limita pelo argumento da soberania a dificultar a atuação de organismos externos para o restabelecimento da ordem jurídica interna, assim como não é possível deixar exclusivamente aos Estados acolhedores a tarefa de financiar as políticas públicas de recepção dos migrantes e refugiados, o que é uma missão global. Para ilustrar a insuficiência dos mecanismos internacionais na garantia de efetividade dos direitos humanos, elege-se o caso da Venezuela, em que se observa o deslocamento da crise de efetividade para outros Estados, cujos serviços públicos estão sobrecarregados pelo aumento populacional imprevisto. Diante desse cenário, neste estudo, serão analisados os documentos jurídicos produzidos em âmbito nacional e internacional, as estatísticas oficiais sobre a mobilidade humana e também sobre os programas de recepção dos venezuelanos, bem como as decisões judiciais e as doutrinas de Direito Constitucional, de Direito Internacional, de Direito Internacional dos Direitos Humanos e de Direito Internacional dos Refugiados. Espera-se demonstrar que é necessário dar caráter coercitivo às decisões das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, inclusive, para revisar a constitucionalidade das decisões judiciais nacionais, quando esgotados os recursos internos, e para decidir processos eleitorais em preservação do princípio democrático, bem como deve ser criada fonte de custeio para as ações humanitárias e a defesa dos direitos humanos, que não devem depender apenas da caridade ou de contribuições dos Estados.por
dc.description.abstractThe enforcement of human rights is not limited by the argument of sovereignty making it difficult for external bodies to restore the domestic legal order, nor can it be left to the host States alone to finance the public reception policies of migrants and refugees, which is a global mission. To illustrate the inadequacy of international mechanisms in guaranteeing the effectiveness of human rights, Venezuela is the case study used to observe the actual local crisis being shifted to other states whose public services are burdened by the unforeseen population increase. Given this scenario, in this study, it has been analysed the national and international judicial documents produced, the official statistics on human mobility, the refugee reception programs as well as judicial decisions, doctrine of Constitutional Law, International Law, International Law of Human Rights and International Law of Refugees. It is expected to demonstrate here, that the application of the human rights is above any argument over sovereignty to obstruct the performance of external bodies for the restoration of the internal legal order and urgent humanitarian assistance, as well as it cannot be left exclusively to the States hosting the migrants and refugees the task of financing public policies alone, as this is a global mission.eng
dc.description.provenanceSubmitted by Jaqueline Duarte (1157279@mackenzie.br) on 2019-10-08T18:22:55Z No. of bitstreams: 2 Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi.pdf: 2454622 bytes, checksum: cb4e381e591baf39826a8b978720b415 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Paola Damato (repositorio@mackenzie.br) on 2020-02-13T15:04:35Z (GMT) No. of bitstreams: 2 Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi.pdf: 2454622 bytes, checksum: cb4e381e591baf39826a8b978720b415 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5)eng
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-02-13T15:04:35Z (GMT). No. of bitstreams: 2 Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi.pdf: 2454622 bytes, checksum: cb4e381e591baf39826a8b978720b415 (MD5) license_rdf: 0 bytes, checksum: d41d8cd98f00b204e9800998ecf8427e (MD5) Previous issue date: 2019-08-16eng
dc.formatapplication/pdf*
dc.languageporpor
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziepor
dc.publisher.departmentFaculdade de Direito (FDIR)por
dc.publisher.countryBrasilpor
dc.publisher.initialsUPMpor
dc.publisher.programDireito Político e Econômicopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/-
dc.subjectcrise na Venezuelapor
dc.subjectdireitos humanospor
dc.subjectjurisdição compulsóriapor
dc.subjectprocesso eleitoral internacional.por
dc.subjecttributo para assistência humanitária.por
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpor
dc.titleCrise internacional dos direitos humanos ilustrada na Venezuelapor
dc.typeDissertaçãopor
dc.keywordscrisis in Venezuelaeng
dc.keywordshuman rightseng
dc.keywordscompulsory jurisdictioneng
dc.keywordsinternational electoral processeng
dc.keywordstribute to humanitarian assistancepor
Aparece nas coleções:Mestrado - Direito Político e Econômico

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Fernanda Soraia Pacheco Costa Clementi.pdfFernanda Soraia Pacheco Costa Clementi.2.4 MBAdobe PDFBaixar/Abrir Pré-Visualizar


Este item está licenciada sob uma Licença Creative Commons Creative Commons