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Tipo do documento: Dissertação
Título: Crise internacional dos direitos humanos ilustrada na Venezuela
Autor: Clementi, Fernanda Soraia Pacheco Costa 
Primeiro orientador: Bechara, Fábio Ramazzini
Primeiro membro da banca: Florêncio Filho, Marco Aurélio Pinto
Segundo membro da banca: Carneiro, Leandro Piquet
Resumo: A execução dos direitos humanos não se limita pelo argumento da soberania a dificultar a atuação de organismos externos para o restabelecimento da ordem jurídica interna, assim como não é possível deixar exclusivamente aos Estados acolhedores a tarefa de financiar as políticas públicas de recepção dos migrantes e refugiados, o que é uma missão global. Para ilustrar a insuficiência dos mecanismos internacionais na garantia de efetividade dos direitos humanos, elege-se o caso da Venezuela, em que se observa o deslocamento da crise de efetividade para outros Estados, cujos serviços públicos estão sobrecarregados pelo aumento populacional imprevisto. Diante desse cenário, neste estudo, serão analisados os documentos jurídicos produzidos em âmbito nacional e internacional, as estatísticas oficiais sobre a mobilidade humana e também sobre os programas de recepção dos venezuelanos, bem como as decisões judiciais e as doutrinas de Direito Constitucional, de Direito Internacional, de Direito Internacional dos Direitos Humanos e de Direito Internacional dos Refugiados. Espera-se demonstrar que é necessário dar caráter coercitivo às decisões das Cortes Internacionais de Direitos Humanos, inclusive, para revisar a constitucionalidade das decisões judiciais nacionais, quando esgotados os recursos internos, e para decidir processos eleitorais em preservação do princípio democrático, bem como deve ser criada fonte de custeio para as ações humanitárias e a defesa dos direitos humanos, que não devem depender apenas da caridade ou de contribuições dos Estados.
Abstract: The enforcement of human rights is not limited by the argument of sovereignty making it difficult for external bodies to restore the domestic legal order, nor can it be left to the host States alone to finance the public reception policies of migrants and refugees, which is a global mission. To illustrate the inadequacy of international mechanisms in guaranteeing the effectiveness of human rights, Venezuela is the case study used to observe the actual local crisis being shifted to other states whose public services are burdened by the unforeseen population increase. Given this scenario, in this study, it has been analysed the national and international judicial documents produced, the official statistics on human mobility, the refugee reception programs as well as judicial decisions, doctrine of Constitutional Law, International Law, International Law of Human Rights and International Law of Refugees. It is expected to demonstrate here, that the application of the human rights is above any argument over sovereignty to obstruct the performance of external bodies for the restoration of the internal legal order and urgent humanitarian assistance, as well as it cannot be left exclusively to the States hosting the migrants and refugees the task of financing public policies alone, as this is a global mission.
Palavras-chave: crise na Venezuela
direitos humanos
jurisdição compulsória
processo eleitoral internacional.
tributo para assistência humanitária.
Área(s) do CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Instituição: Universidade Presbiteriana Mackenzie
Sigla da instituição: UPM
Departamento: Faculdade de Direito (FDIR)
Programa: Direito Político e Econômico
Citação: CLEMENTI, Fernanda Soraia Pacheco Costa. Crise internacional dos direitos humanos ilustrada na Venezuela. 2019. 202 f. Dissertação (Direito Político e Econômico) - Universidade Presbiteriana Mackenzie, São Paulo.
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Endereço da licença: http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/
URI: http://tede.mackenzie.br/jspui/handle/tede/4150
Data de defesa: 16-Ago-2019
Aparece nas coleções:Mestrado - Direito Político e Econômico

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